Entre as condições estabelecidas pelo TCU está a conclusão de estudos já encomendados pelo governo a universidades, por determinação do tribunal, sobre a competição dentro e fora dos portos. O TCU também quer que o governo estabeleça teto de tarifas para todos os portos, mesmo para aqueles que serão licitados pela modalidade de maior movimentação de carga.
Também foi determinada a realização de inventário dos bens existentes nos portos e uma melhor definição dos projetos de engenharia de cada terminal.
Estes são primeiros estudos de arrendamento de portos sob o novo marco regulatório que foi aprovado no primeiro semestre pelo Congresso Nacional. O governo pretende licitar 29 áreas, nove em Santos e 20 no Pará. O critério para escolha dos vencedores do leilão será o de menor tarifa, no caso de terminais de contêineres. Para terminais de cadeias integradas, como as de agronegócios e de movimentação de graneis, será usado o critério de metas de capacidade de movimentação.
A relatora do processo, ministra Ana Arraes, acatou todas as sugestões da área técnica e acrescentou quatro condições. Ela criticou o governo, dizendo que os estudos não foram encaminhados ao TCU com a completude necessária, nem acompanhados de relatórios e das notas técnicas necessárias. Segundo ela, a maior parte das informações foi obtida por meio de questionamentos dos técnicos do TCU, que encaminharam mais de 150 perguntas à Secretaria Especial de Portos e à Antaq.
O governo entregou os estudos ao TCU em outubro do ano passado, com a expectativa de publicar o edital naquele mesmo ano. Agora, a publicação do edital vai depender do cumprimento das condicionantes pelo governo. “As determinações do tribunal são aperfeiçoamentos nos estudos e inconsistências que foram encontradas e precisam ser corrigidas para que eles possam prosseguir e dar mais segurança à licitação, que será a primeira na área de portos, e o porto mais importante do país. Então, o tribunal tem todo cuidado para que os estudos sejam adequados e consistentes”, disse o secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes do TCU, Davi Ferreira Barreto.
A estimativa é que a receita total dos empreendimentos licitados nesses portos somem cerca de R$ 39 bilhões, com investimentos próximos a R$ 5,5 bilhões e pagamentos mensais às autoridades portuárias próximos a R$ 17 milhões.
O governo informou que vai pedir revisão de algumas das 19 condições que o Tribunal de Contas da União (TCU) impôs para liberar a publicação do edital dos portos de Santos e do Pará. “Lamento que na questão dos portos a gente tenha tido essa decisão que vai atrasar, com certeza, a colocação dos arrendamentos. Mas já estamos preparando todas as respostas e vamos pedir a revisão de alguns itens colocados pela ministra Ana [Arrais, relatora do processo no TCU]”, disse em janeiro a então ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
Atraso - O chamado porto organizado é uma área definida pelo governo onde, para construir um terminal portuário, a empresa precisa participar de um processo de licitação, para arrendamento. Muitas empresas, como a que estão instalando terminais de grãos no Pará, fogem destas áreas, pois além da burocracia há os custos com o pagamento de taxas para o governo. Por isso a maior parte das empresas buscam construir os seus terminais fora destas áreas, configurando o chamado Terminal de Uso Privativo (TUP).
No caso de Santarém, por exemplo, o porto organizado engloba toda a extensão da frente da cidade, iniciando acima do porto da CDP, no Rio Tapajós, indo até a entrada do Maicá, já no Rio Amazonas. Muitas empresas já manifestaram interesse em instalar novos terminais em Santarém, mas a burocracia e o atraso nas concorrências para estas áreas têm afastado os investidores, que ainda buscam áreas fora do porto organizado para instalarem seus empreendimentos.
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